Câmara aprova em segundo turno projeto que altera Estatuto dos Servidores

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em segundo turno, nesta quinta-feira, 24, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 07/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar 9/2012). A proposta recebeu três emendas antes de seguir para sanção do prefeito Edenilson Zanardi.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de reduzir de 30 para 15 dias o prazo para que o servidor empossado entre em exercício, em casos de urgência de contratação. Outra alteração suspende o estágio probatório durante licenças obrigatórias e afastamentos, com exceção do exercício de cargos em comissão — ponto que, anteriormente, também interrompia o estágio. No entanto, esse artigo foi suprimido por emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.

A proposta também modifica regras sobre licença para tratamento de saúde, horas extras, solicitação e férias, além da licença para acompanhamento médico de familiares, que agora se estende a servidores em cargos temporários ou comissionados. Nesse ponto, uma emenda ampliou de três para cinco dias úteis o período permitido a cada 12 meses.

Outro destaque é a nova regra para penalidades. O texto prevê que servidores demitidos ou destituídos de cargo em comissão ficam impedidos de assumir novo cargo público no município por cinco anos. Também foram feitas alterações nos procedimentos de afastamento durante investigações de irregularidades.

Por fim, a Comissão de Justiça e Redação promoveu ajustes nos artigos referentes a férias e ao pagamento da licença-prêmio.

O projeto agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.