TJSC abre edital para acordo de precatórios e disponibiliza R$ 36,8 milhões para pagamentos

Os credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina já podem se preparar para participar do novo edital de acordo direto lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O Edital de Convocação nº 1/2026 disponibiliza inicialmente R$ 36,8 milhões para pagamento antecipado de créditos mediante adesão voluntária ao programa.

A iniciativa foi elaborada com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Além do valor já reservado, novos recursos que forem depositados na conta especial dos precatórios durante a vigência do edital também serão incorporados ao montante disponível para os acordos.

Os pagamentos serão destinados aos credores que aceitarem receber seus créditos com deságio, ou seja, com desconto sobre o valor atualizado do precatório, em troca da antecipação do pagamento.

Prazo para adesão

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 15 de junho e 3 de julho de 2026, exclusivamente pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo TJSC, com autenticação por meio da plataforma Gov.br.

O edital contempla precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, incluindo órgãos da administração direta e indireta, além de créditos originários do próprio TJSC, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF).

Credor escolhe percentual de desconto

Para participar, o credor deverá optar por um dos percentuais de deságio previstos: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% sobre o valor atualizado do crédito.

A regra é simples: quanto maior o desconto oferecido, maior será a prioridade na classificação para recebimento. Depois de enviada, a proposta não poderá ser alterada.

Critérios de classificação

As propostas serão organizadas em grupos conforme o percentual de deságio escolhido. Os credores que aceitarem os maiores descontos terão preferência na distribuição dos recursos.

Se o valor disponível não for suficiente para contemplar todos os participantes de um mesmo grupo, será considerada a posição do precatório na Lista Unificada do TJSC. Também poderão ser aplicados critérios de desempate relacionados ao valor do crédito e à idade do credor.

Mais de 13 mil acordos realizados

Entre 2019 e 2025, período em que os editais foram conduzidos pela PGE/SC, foram firmados mais de 13,2 mil acordos, gerando uma economia superior a R$ 326 milhões aos cofres públicos.

Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os acordos contribuem para acelerar o pagamento aos credores e otimizar a aplicação dos recursos públicos.

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2026 a operacionalização dos acordos passou a ser realizada diretamente pelo TJSC.

O edital terá validade de até um ano após a publicação ou até que todos os credores habilitados sejam contemplados.