Moraes nega pedido de ‘Débora do batom’ e mantém pena sem mudança após decisão do Congresso

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, negou um pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para revisar a pena imposta a ela pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 4, no âmbito da execução penal da condenação já definitiva.

Defesa citava nova regra sobre penas

Os advogados pediram a readequação da pena com base em mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional no chamado “PL da Dosimetria”.

O argumento era de que, com a nova legislação, seria possível recalcular o tempo necessário para progressão de regime.

Lei ainda não entrou em vigor

Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a proposta aprovada pelo Congresso ainda não foi promulgada nem publicada oficialmente.

Segundo o ministro, sem esses passos, a nova regra não tem validade jurídica.

Por isso, ele considerou o pedido da defesa “prejudicado”, ou seja, sem possibilidade de análise no momento.

Condenação segue a mesma

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por crimes ligados aos atos de 8 de janeiro.

Entre eles estão:

- abolição violenta do Estado Democrático de Direito

- golpe de Estado

- dano qualificado

- deterioração de patrimônio tombado

- associação criminosa armada

Além da pena, a condenação prevê pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária com outros envolvidos.

Cumprimento da pena ocorre em casa

Apesar do regime inicial fechado, a cabeleireira cumpre atualmente prisão domiciliar.

A medida foi autorizada anteriormente pelo próprio Moraes, com imposição de medidas cautelares.

Quem é “Débora do batom”

Débora ganhou notoriedade após pichar a frase “Perdeu, mané” na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro, em Brasília.

O caso passou a ser citado por apoiadores como símbolo de propostas de anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Próximos passos dependem de nova lei

Com a decisão, qualquer mudança na pena depende da entrada em vigor da nova legislação aprovada pelo Congresso.

Até lá, permanecem válidas as condições já estabelecidas na condenação.