Aprovado projeto que reduz multas para regularizar obras no município

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar 23/2021, de autoria de Carlos Agostini (MDB), que dá nova redação ao anexo I da Lei Complementar Municipal 20/2014, que trata da regularização de construções clandestinas e/ou irregulares, regulamentando artigo da Lei Complementar 4/2011 (Código de Obras e Edificações). O projeto foi aprovado em primeiro turno.

A nova redação do Anexo I prevê valores para recuo frontal para residência unifamiliar e condomínio horizontal; taxa de ocupação; coeficiente de aproveitamento; afastamento de lateral e de fundos; vagas de estacionamento e gabarito. Conforme o autor da proposta, vereador Carlos Agostini, a intenção é reduzir o valor da multa para regularizar obras no município. Ele aponta que o valor atualmente empregado inviabiliza a regularização, destacando que o valor da UPM (Unidade Padrão Municipal) está em R$ 5.148,96.

"Os valores são extremamente altos. Qualquer casa, por menor que seja, custa só de multas valores acima de R$ 5 mil, o que inviabiliza a regularização. Nossa proposta visa reduzir em 2/3 o valor das multas para que a população possa efetivar a regularização de seus imóveis", destaca Agostini.

Os membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Nélvio Paludo e Vilmar Bonora, manifestaram parecer contrário ao projeto, justificando que a proposta não está em consonância com a legislação vigente; já o vereador Moacir Fiorini, também membro da comissão, manifestou voto favorável. As Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação manifestaram voto favorável ao projeto. O parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos foi rejeitado por unanimidade. Já o projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.