19/06/2026 15h39
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 65/2026, que aumenta para R$ 700,00 mensais o valor do auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos municipais. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi votada durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18).
O projeto altera a Lei Municipal nº 7.473/2017 e ainda precisa passar por uma segunda votação no Legislativo antes de seguir para sanção do prefeito.
De acordo com o texto aprovado, o benefício terá natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado aos vencimentos dos servidores e não integrará a base de cálculo para encargos previdenciários ou para o teto remuneratório do funcionalismo público.
A proposta também estabelece que o pagamento do auxílio-alimentação sofrerá desconto proporcional em casos de faltas injustificadas. Outro ponto previsto é que os efeitos financeiros da medida serão retroativos ao mês de maio de 2026. Com isso, a Prefeitura fica autorizada a realizar o pagamento das diferenças em folha complementar.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo argumenta que a atualização do benefício busca recompor perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos e acompanhar o aumento dos custos com alimentação registrados na região.
Segundo a administração municipal, a medida pretende garantir maior poder de compra aos servidores sem gerar impactos previdenciários aos cofres públicos, uma vez que o auxílio possui caráter indenizatório.
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