Câmara arquiva projeto que previa fornecimento gratuito de sensores de glicose para diabéticos

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste arquivou o Projeto de Lei nº 96/2025, que previa a concessão gratuita de aparelhos digitais para monitoramento da glicemia a crianças, adolescentes e idosos diagnosticados com diabetes tipo 1. A proposta, de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB), foi discutida durante a sessão desta quinta-feira, 18, mas não chegou a ser votada em plenário após receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

O projeto beneficiaria pacientes com renda familiar de até cinco salários-mínimos, com prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs). A iniciativa também previa que o Poder Executivo regulamentasse a futura lei em até 60 dias após sua eventual aprovação.

A principal barreira para o avanço da proposta foi o parecer técnico da Comissão de Justiça e Redação, que apontou problemas de ordem constitucional, financeira e técnica. Segundo o relatório assinado pelos vereadores Delegado Zancanaro e Ana Flávia Moreira, o impacto orçamentário apresentado no projeto estaria subestimado.

Enquanto o texto estimava um custo de aproximadamente R$ 50 por equipamento, informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde indicam que os sistemas de monitoramento contínuo por sensor digital custam, em média, R$ 500 por kit. Com base nesses dados, a comissão concluiu que o custo anual da medida poderia ultrapassar R$ 2 milhões, valor considerado incompatível com a capacidade financeira do município.

Além da questão orçamentária, os vereadores apontaram que a limitação do benefício a famílias com renda de até cinco salários-mínimos poderia entrar em conflito com princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à universalidade do acesso aos serviços de saúde.

O parecer também citou avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que recomendou a não incorporação da tecnologia ao sistema público de saúde, decisão posteriormente confirmada pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2025.

Outro ponto destacado foi uma suposta divergência entre a justificativa e os cálculos financeiros apresentados. Conforme a comissão, embora o projeto defendesse a substituição das picadas frequentes nos dedos por sensores digitais, a estimativa de custos teria sido baseada no preço de glicosímetros tradicionais, que já são disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde.

O relatório ainda registra que a autora foi convidada pela comissão para prestar esclarecimentos e promover eventuais ajustes técnicos, mas, segundo o documento, não houve manifestação considerada suficiente para sanar as inconsistências apontadas.

O parecer contrário da CJR foi aprovado por maioria dos integrantes da comissão, com votos contrários dos vereadores Adilson Pandolfo e da própria autora da proposta, Cris Zanatta. Em seguida, a Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer acompanhou o entendimento da CJR. Já a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável.

Como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação, ele não avançou para votação em plenário e acabou arquivado.

Defesa da proposta

Na justificativa do projeto, a vereadora Cris Zanatta argumentou que a iniciativa buscava ampliar o acesso a tecnologias que facilitam o controle da diabetes tipo 1, reduzindo a necessidade de múltiplas picadas diárias para medição da glicose.

Segundo a parlamentar, os sensores digitais oferecem monitoramento contínuo dos níveis de glicemia, proporcionando mais conforto, qualidade de vida e segurança aos pacientes e seus familiares. A vereadora também destacou que a inclusão de idosos entre os beneficiários buscava ampliar a equidade no acesso ao tratamento.

Para a autora, a proposta representava um avanço na implementação de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar de pessoas que convivem diariamente com a doença.