São João do Oeste prorroga prazo para aplicação de lei ambiental

Os vereadores aprovaram a prorrogação do prazo para exigências ambientais em São João do Oeste. O município já possui consolidado o Estudo Técnico Sócio Ambiental. A meta foi de proporcionar melhores condições de investimentos e aproveitamento do solo no perímetro urbano. O benefício é público e privado com adequações conforme estabelece a lei federal para uso e ocupação do solo.

Conforme o Vice-prefeito e Secretário da Agricultura, Orlando Royer, inicialmente o limite para construções era de 30 metros de margem nos cursos de água que passam pelo perímetro urbano. Com aprovação do estudo, a área reduziu para 15 metros, sendo 11 metros precisando ser restabelecido ou legalizados em locais de construções.

De acordo com Orlando Royer, foi dado dois anos de prazo, com encerramento em abril de 2026. “Já teve uma alteração aprovada na Câmara de Vereadores ampliando o prazo em mais três anos. Também foi reduzido a multa para construções nos 11 metros estabelecidos. O valor anterior era de uma unidade fiscal por metro quadrado construído, sendo que a unidade fiscal é superior a R$ 700. Com a redução no valor, será cobrado apenas 10% da Unidade Fiscal” explica.

Vice-prefeito de São João do Oeste, Orlando Royer, destaca que ainda precisam ser observadas áreas de risco como preservação. A legislação é válida somente para ocupações no perímetro urbano.