MPSC questiona mudanças no regimento da Câmara de Iraceminha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra mudanças no regimento interno da Câmara de Vereadores de Iraceminha. A medida foi apresentada na sexta-feira, 14, pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha.

As alterações estão em vigor desde agosto de 2025 e determinam que pedidos de informação feitos por vereadores sejam submetidos à votação do plenário antes do encaminhamento.

Segundo o MPSC, a regra pode limitar o direito de acesso à informação e prejudicar a função de fiscalização exercida individualmente pelos parlamentares, principalmente em pedidos direcionados ao Poder Executivo municipal.

O Ministério Público informou que começou a analisar o caso em outubro de 2025, após receber uma solicitação de uma vereadora. Em 16 de junho deste ano, o órgão recomendou a revisão das regras.

Como a recomendação não foi atendida, a Promotoria ingressou com a ação. O pedido é assinado pela Promotora de Justiça Raquel Marramon da Silveira e tem como base um estudo técnico e jurídico do MPSC.

Conforme a análise, a necessidade de aprovação pelo plenário pode impedir que determinados pedidos sejam encaminhados, especialmente quando houver divergências políticas entre os vereadores.

Antes da mudança, os pedidos de informação eram despachados pelo presidente da Câmara, com a identificação do parlamentar responsável pelo requerimento.

O MPSC pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos dos artigos 237 e 241 do regimento interno. O órgão sustenta que as regras contrariam o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A ação será analisada pelo Judiciário.