TCE dá prazo para 13 cidades de SC corrigirem falhas no atendimento à população de rua

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) determinou que 13 prefeituras catarinenses e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família apresentem, em até 30 dias, planos de ação para corrigir falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Entre as cidades notificadas estão Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José, Criciúma e Balneário Camboriú.

A decisão, publicada na edição da última quarta-feira, 13, do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), ocorreu após uma auditoria operacional do tribunal apontar problemas nas áreas de planejamento, governança, produção de dados e suficiência da rede de serviços dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o TCE, foram identificadas falhas nas quatro áreas:

- Governança: insuficiência de mecanismos formais de coordenação intersetorial e fragilidades na definição de fluxos de atuação entre os órgãos envolvidos;

- Dados: parte significativa dos órgãos não possui diagnósticos territoriais consistentes e atualizados sobre a população em situação de rua;

- Assistência social: oferta insuficiente de serviços especializados, além de limitações estruturais, falta de profissionais e baixa capacidade de atendimento;

- Saúde: limitações na implementação de estratégias específicas para atendimento da população em situação de rua.

Principais desafios encontrados pelo TCE

Entre os principais desafios apontados pela auditoria do TCE, estão a não adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que define os direitos e a busca pela inclusão social desse grupo populacional, além de lacunas no serviço de Consultório na Rua (CnaR), estrutura que serve para atender moradores em situação de rua.

A Secretaria de Estado da Saúde informou ao TCE/SC contar com 20 unidades de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) Microrregionais, que atendem mais de 40 municípios de até 15 mil habitantes.

O estudo do TCE-SC também revelou ausência de atuação articulada entre os atores envolvidos, atividades, programas e planos com ausência de metas adequadas e insuficiência de profissionais nas equipes responsáveis pelos serviços e programas.