Processo contra Fabiano da Luz é anulado e deputado mantém direitos políticos

O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) teve mantidos os direitos políticos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o processo criminal em que era réu. A decisão do ministro Gilmar Mendes reconheceu que não houve danos ao erário público, afastou a existência de crime após resolução do caso na esfera administrativa e apontou falhas no andamento da ação penal.

Com a decisão, Fabiano está apto a disputar as próximas eleições.

Ao analisar o caso, o STF entendeu que os fatos apresentados pelo Ministério Público não configuravam crime com relevância penal e que as supostas irregularidades já haviam sido solucionadas na esfera administrativa e cível. O Supremo também destacou a ausência de elementos que comprovassem peculato ou desvio de recursos públicos.

O processo tinha como base a participação de Fabiano em uma viagem institucional denominada “Missão Oficial à Europa”, realizada por prefeitos da região Oeste catarinense. Na época, o parlamentar era prefeito de Pinhalzinho e participou da missão após autorização formal da Câmara de Vereadores.

A defesa do deputado sustentou durante toda a ação que as agendas oficiais da viagem foram devidamente comprovadas, inclusive com documentos e registros fotográficos das atividades realizadas no exterior. Apesar disso, o Ministério Público manteve a acusação.

Com a anulação do processo, Fabiano da Luz recupera integralmente os direitos políticos e encerra a ação sem qualquer condenação.