07/07/2026 08h58
O governo federal estima uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 caso seja aprovado o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi enviada ao Congresso Nacional no fim de junho.
Segundo os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, o impacto previsto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto prevê aumento gradual do teto anual de faturamento. O limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Além da mudança no faturamento, o texto autoriza que os microempreendedores contratem até dois funcionários. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado.
Em nota, o Ministério do Empreendedorismo afirmou que a atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde a última revisão do limite, realizada em 2018.
A proposta do governo foi apresentada como alternativa ao Projeto de Lei Complementar 108/2021, que também trata da ampliação do teto do MEI. O texto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
Fonte: CNN Brasil
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