17/07/2024 00h36
O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei 475/2021, que estabelece a cobrança de multa pelo porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado (Alesc) no início deste mês.
"Essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga e algo que destrua a família. Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado", declarou o governador.
A nova lei estipula uma multa de um salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo ruas e parques.
Dos recursos arrecadados com as multas, 50% serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
"A ideia que a gente deu no projeto de lei é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas nas ruas e a polícia vai abordar, vai fazer o termo circunstanciado e vai fazer uma aplicação da multa no CPF da pessoa", explicou o deputado Jessé Lopes.
Fonte: Portal Peperi
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