Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para devolução de R$ 385 milhões a cofres de SC

A derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso Nacional na sessão desta quinta-feira, 27, pode beneficiar os cofres do Estado de Santa Catarina.

A decisão pode permitir que o governo estadual receba de volta os R$ 385 milhões do orçamento do Estado aplicados em obras federais – mais precisamente, em obras nas BRs 282, 285, 280, 470 e 163.

O investimento foi feito ainda na gestão do ex-governador Carlos Moisés e buscou acelerar o ritmo de obras como a duplicação da BR-470, que enfrentou lentidão entre os anos de 2020 e 2022. Desde então, o Estado tenta reaver o valor, por meio de abatimento na dívida do Estado com a União, mas até agora não conseguiu aval do governo federal.

Algumas legislações foram aprovadas nesse período, com forte pressão do Fórum Parlamentar Catarinense. Uma delas é a que criava o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um plano que definia regras para o ressarcimento e buscava preencher uma lacuna de legislação usada como argumento para impedir a compensação ao Estado de Santa Catarina.

No entanto, um dos artigos desta lei, justamente o que permitia que os recursos transferidos pelo governo catarinense à União para as obras federais ligadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) fossem abatidos da dívida pública de SC, foi vetado pelo presidente Lula. Na sessão desta quinta, o Congresso derrubou este veto. A decisão ocorreu em um dia em que o parlamento também cancelou vetos do presidente em outras propostas, como as regras de licenciamento ambiental, em votações encaradas como derrotas do governo Lula no Legislativo.

Ainda não há confirmação de que a derrubada do veto garanta ao Estado o direito ao ressarcimento, mas a notícia foi encarada como positiva por fontes ligadas ao governo do Estado. A expectativa é de que agora o governo federal não tenha mais motivos para não descontar o valor pago pelo governo do Estado em obras federais das parcelas pagas pela gestão estadual em pagamento da dívida com a União. Por mês, a estimativa é de que o Estado pague cerca de R$ 60 milhões para quitar valores devidos ao governo federal.

O senador catarinense Esperidião Amin (PP), que acompanha o assunto de perto em Brasília, comemorou a derrubada do veto e afirmou que a decisão fez justiça com os catarinenses.

— Hoje nós tivemos a vitória que vai permitir que Santa Catarina abata da sua dívida correntemente. O crédito que foi transferido ao governo federal, corrigido aos valores de hoje, deve estar em torno de R$ 450 milhões, [porque] assim como a dívida foi corrigida, o nosso crédito também terá que ser corrigido — destacou Amin, considerando a decisão como uma vitória de todos que lutaram pelo resssarcimento e “justiça para o contribuinte”.

O valor de R$ 385 milhões foi o identificado em todos os processos com notas para pagamento enviadas pelo DNIT ao Estado, referentes aos serviços executados nas obras de rodovias federais em andamento à época. A previsão inicial anunciada de investimento na época do convênio era de R$ 465 milhões.

O governo do Estado agora deve aguardar a regulamentação do tema por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. Uma reunião nesta sexta-feira (28) entre membros da gestão estadual deve avaliar a derrubada do veto no Congresso e os próximos passos para o ressarcimento dos valores.