CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, a proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. As mudanças ainda não estão em vigor e dependem de votação no Plenário do Senado.

O texto também estabelece o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente e promulgada, a redução da jornada ocorrerá em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda constitucional, o limite passará de 44 para 42 horas semanais. No mesmo período, entrará em vigor o direito aos dois dias de descanso remunerado.

Um ano e dois meses após a publicação, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão permitir a distribuição das 42 horas ao longo da semana, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso.

Texto não obriga adoção da escala 5x2

O fim da escala 6x1 não significa que todas as empresas terão de adotar obrigatoriamente o modelo de cinco dias de trabalho por dois de folga. Por meio de negociação coletiva, poderão ser definidos outros regimes de compensação que assegurem, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês. O trabalhador deverá ter pelo menos uma folga em cada período máximo de sete dias.

A proposta também mantém a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas.

Redução não poderá afetar salários

O texto estabelece que a diminuição da jornada não poderá provocar redução do salário. A regra também alcança os pisos salariais das categorias profissionais. Os contratos de trabalho que já estiverem em vigor também serão alcançados pelas novas regras.

Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional adicional da carga horária, mas passará a ter direito aos dois dias de descanso remunerado previstos na proposta.

Proposta prevê situações específicas

O texto estabelece regras diferenciadas para alguns grupos.

Profissionais com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência não ficarão automaticamente submetidos ao limite de 40 horas semanais. O direito aos dois dias de descanso, porém, será mantido.

Para trabalhadores de empresas contratadas pelo poder público, o segundo dia de folga passará a valer dois meses após a publicação da eventual emenda. A redução da jornada poderá depender da adaptação dos contratos entre as empresas e os órgãos públicos.

Microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas também poderão ter prazo diferenciado de adaptação, caso uma futura lei estabeleça essa possibilidade.

PEC ainda precisa passar pelo Plenário

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno.

A CCJ também aprovou requerimento para que a matéria tramite em calendário especial, o que poderá acelerar a análise. Por se tratar de uma PEC, não há sanção ou veto do presidente da República.

Enquanto a tramitação não for concluída, permanecem em vigor as regras atuais, com jornada máxima de 44 horas semanais e possibilidade de adoção da escala 6x1.