Câmara aprova projeto que obriga agressor a pagar tornozeleira eletrônica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a arcar com os custos da tornozeleira eletrônica utilizada no monitoramento. A proposta também amplia as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Adriana Accorsi (PT-GO), que reúne três projetos sobre o tema. A cobrança pelo equipamento só deixará de ser aplicada quando a Justiça comprovar que o agressor não possui condições financeiras para pagar.

Além da responsabilização pelos custos da tornozeleira, o projeto determina que delegacias criem canais exclusivos para receber alertas de descumprimento das medidas protetivas.

A proposta também prevê áreas de exclusão obrigatórias ao redor da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino da vítima, impedindo a aproximação do agressor. Outro ponto autoriza a destinação de celulares apreendidos pela polícia a mulheres de baixa renda para o recebimento de avisos e alertas de segurança.

Segundo a relatora, a Lei Maria da Penha foi atualizada recentemente e passou a considerar crime a violação da tornozeleira eletrônica ou o descumprimento das áreas de exclusão, com aumento de pena em um terço. A legislação também permite que a autoridade policial determine o monitoramento eletrônico de forma imediata.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.