18/07/2025 18h05
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste derrubou nesta quinta-feira, 17, o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 35/2025, que institui a Política Municipal de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para programas de assistência social. A proposta, de autoria da vereadora Andréia Rebelato (PSD), havia sido aprovada por unanimidade em maio, mas vetada integralmente pelo Executivo com alegações de inconstitucionalidade.
A derrubada do veto foi decidida por sete votos contrários, quatro favoráveis e uma abstenção, permitindo que a lei agora possa ser promulgada, mesmo sem a sanção do prefeito. Caso o Executivo não o faça em até 48 horas, caberá ao presidente da Câmara efetivar a publicação.
O que diz o projeto?
O PL 35/2025 autoriza a Prefeitura a comprar no mínimo 20% dos alimentos usados nos programas de assistência social diretamente da agricultura familiar local ou de regiões próximas. A ideia é fortalecer pequenos produtores e, ao mesmo tempo, garantir alimentos saudáveis para serviços como CRAS, abrigos, grupos de idosos e o Programa Pelotão Mirim.
A aquisição dos produtos deverá seguir critérios como sazonalidade, preços justos, chamada pública específica para agricultores familiares e acompanhamento de conselhos municipais.
Por que o prefeito vetou?
O prefeito alegou vício de inconstitucionalidade formal, citando parecer da Procuradoria Jurídica do Município. Segundo a justificativa, o projeto interfere na estrutura e nas atribuições da Secretaria de Assistência Social e trata de tema orçamentário, competências que, segundo a Lei Orgânica, são exclusivas do chefe do Executivo.
Apesar disso, o prefeito afirmou que concorda com o mérito da proposta, mas que não poderia sancionar por conta de "vício insanável".
Votação e posicionamentos
A vereadora Andréia Rebelato defendeu o projeto durante a sessão e criticou o veto. "A proposta é legal, é justa e atende diretamente os pequenos produtores e quem mais precisa da política de assistência", afirmou.
Votaram contra o veto os vereadores Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira, Cris Zanatta, Silvia Kuhn, Sisse Abdalla Velozo, Vivi De Carli e a própria autora. Foram favoráveis ao veto os vereadores Borghetti, Bufo, De March e Delegado Zancanaro. A vereadora Marli da Rosa se absteve.
Fonte: Portal Peperi
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