Vereadores de SMO pedem urgência ao Congresso para aprovar PEC da segurança pública

Quatro vereadores protocolaram na última quarta-feira, 29, uma moção de apelo pedindo rapidez na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2024, que trata do reconhecimento da atividade de risco e da revisão das regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública.

Assinam o documento Delegado Zancanaro (PL), Gilberto Pedro Berté (PL), Borghetti (PL) e De March (PL). O pedido foi encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo os parlamentares, a proposta prevê a inclusão do artigo 144-A na Constituição Federal. Na prática, a medida tenta corrigir pontos considerados problemáticos após a reforma da Previdência, como a exigência de idade mínima para aposentadoria dos policiais. O texto também propõe critérios diferenciados, levando em conta o risco da profissão.

Outro ponto destacado é a revisão das regras de pensão por morte, com foco em ampliar a proteção aos dependentes dos agentes de segurança.

Os vereadores afirmam ainda que a PEC busca restabelecer a integralidade e a paridade para servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para eles, o reconhecimento formal da atividade policial como função de risco é essencial para valorizar a categoria e reforçar a estrutura da segurança pública no país.