Vereador fala sobre projeto de lei para contratação de vigias em escolas de Campo Erê

O parlamentar Marcelo Brunetto comenta que o projeto que trata sobre a contratação de vigias nas escolas municipais ainda está nas comissões, e vem gerando diversas discussões. De acordo com ele esse é um dos projetos mais importantes devido a atual situação e interesse público.

Esse projeto teve parecer jurídico opinando pela inviabilidade dele, pois tem três quesitos que o tornam ilegal. Primeiro é o prazo para contratação de acordo com a lei que está definida no projeto, que são somente para 6 meses, e não 2 anos. Segundo por não estar no orçamento do município. E terceiro por não constar o valor que os guardas irão receber para realizar o trabalho.

Brunetto diz que o procedimento a ser adotado nesse caso é notificar o executivo para que providencie os ajustes necessários ao projeto e quando retornar a casa legislativa deverá ser votado novamente.

Ele aproveita para explicar que o processo legislativo é bastante detalhado para que tudo ocorra dentro da legalidade. Quando o presidente da Câmara de vereadores recebe a proposta, ele deve colocar na pauta da próxima sessão, que obrigatoriamente, deve ser lida em plenário. Depois disso o projeto é baixado para as comissões analisarem e retorna para a aprovação ou rejeição.

De acordo com Brunetto, o projeto também recebe o parecer da assessoria jurídica da Câmara, que tem o dever de orientar os vereadores sobre possíveis problemas legais existentes no texto. Caso as comissões, ou os vereadores entenderem que os projetos devem ser aprimorados, eles poderão oferecer emendas conforme a necessidade. O vereador diz que projetos com urgência tem prazo de sete dias para análise, caso contrário, a análise pode ser feita em até 45 dias.

Ele reforça que é necessário que todas as pessoas entendam como funciona o processo legislativo, para então poder cobrar o vereador por seus atos e votos.