Vereador diz que projeto de lei pode inviabilizar pequenos estabelecimentos; ouça

A situação que envolve a possível alteração da Lei do Sistema de Inspeção Municipal é gravíssima. A declaração foi feita pelo vereador Nini Scharnóski. Na última semana, ele apresentou um requerimento que solicita a realização de audiência pública para promover um amplo debate com a sociedade sobre projeto que altera o sim. Ele defende que a comunidade seja ouvida antes da votação em plenário. Nini disse que a implantação da nova lei pode inviabilizar as atividades comerciais de produtos de origem animal em pequenos estabelecimentos. O requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira e a data da audiência ainda será marcada pela mesa diretora da casa.

O município simplesmente copiou a lei federal que trata do sistema de inspeção de produtos de origem animal e aplicou integralmente no texto do projeto de lei enviado aos vereadores. A declaração é do vereador Nini Scharnóski. Ele disse que entende que o município precisa adequar a legislação local a lei federal que trata do tema, mas não precisa fazer isso na totalidade. Na visão do vereador, essa adequação pode ser feita sem criar mecanismos que criam dificuldades para os pequenos agricultores e para os pequenos estabelecimentos comerciais.

Entre as dificuldades que podem ser impostas pela lei que faz ajustes no serviço de inspeção municipal está a rastreabilidade para os produtos. Segundo o vereador Nini Scharnoski, essa exigência vai criar muitas dificuldades, por exemplo, para os piscicultores. Ele citou que se a lei for aprovada nas próximas semana, a feira do peixe, por exemplo, não poderá ser realizada já que os produtores não vão conseguir fazer a rastreabilidade dos peixes. Nini comentou que a audiência pública será importante para ouvir sugestões, discutir o texto do projeto e melhorar a proposta, seja por meio de emendas ou por um novo projeto. O vereador reforçou que o projeto de lei ameaça a subsistência do agricultor e a própria feira livre que pode morrer se a proposta original for aprovada.

- OUÇA A ENTREVISTA COMPLETA!

O líder do governo na Câmara de Vereadores, Ravier Centenaro, disse que o projeto que está em tramitação no legislativo apenas regulamenta o serviço de inspeção municipal e o coloca em sintonia com a lei federal. De acordo com ele, a lei atual é muito genérica e não fixou nenhuma regulamentação sobre o serviço e as punições em caso de descumprimento. Ravier destacou que as exigências que estão previstas no projeto de lei já existem na prática com base na legislação federal. O que o município está fazendo, segundo o líder do governo, é apenas uma adequação para dar mais segurança jurídica ao serviço de inspeção municipal. Mesmo assim, ele disse que a audiência pública proposta pelo vereador Nini é importante para esclarecer dúvida e entender o projeto.

O projeto de lei que trata da regulamentação do Sistema de Inspeção Municipal não traz nenhuma novidade em relação as regras para a produção e comercialização de produtos de origem animal. A afirmação foi feita pelo vereador líder do governo na casa, Ravier Centenaro. Ele destacou que o projeto tem como foco a qualidade dos produtos e a segurança alimentar da população, sem criar exigências que não podem ser atendidas por produtos e agroindústrias.

O vereador Ravier Centenaro, ainda disse, que o projeto de lei que promove a adequação da lei local do sistema de inspeção municipal não vai inviabilizar o trabalho dos pequenos agricultores e estabelecimentos comerciais. Ele disse que a rastreabilidade, por exemplo, não é difícil de implantar. Segundo Ravier, a exigência, nada mais é do que apontar de onde veio o produto, quem está abatendo ou produzindo e para aonde vai. O vereador destacou que um caderno técnico, com essas informações, já cumpre a exigência. De acordo com Ravier, a flexibilização seria o ideal, mas o município não pode promover alterações que se sobreponham as leis federais e estaduais que definem as regras nesse setor.