Câmara aprova projeto que disciplina repasse de recursos para entidades de SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, 23, em votação única, o Projeto de Lei nº 56/2026, que garante a manutenção integral dos repasses municipais para entidades parceiras, mesmo quando elas recebem recursos de outras fontes.

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência, acrescenta um artigo à Lei Municipal nº 8.436/2026. A nova regra determina que os valores repassados pelo município não poderão ser reduzidos em razão do recebimento de emendas parlamentares, recursos dos governos estadual e federal, doações ou contribuições privadas.

Durante a tramitação, uma emenda apresentada pelo vereador Ravier Centenaro (PSD) ampliou a medida para incluir também emendas parlamentares municipais.

Segundo o Executivo, a alteração busca garantir segurança jurídica e estabilidade financeira para instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Associação de Pais e Amigos dos Surdos (Apas).

Na justificativa do projeto, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que os recursos externos costumam ser destinados a investimentos específicos, como compra de equipamentos, capacitações e melhorias estruturais.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.