21/12/2022 11h55
O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição que garante o pagamento do piso salarial da enfermagem. Aprovado em dois turnos, o texto agora será promulgado.
Os excessos de arrecadação de fundos públicos e do Fundo Social serão usados para financiar o piso no setor público e nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde.
A lei que instituiu o piso nacional da enfermagem foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada em agosto com a previsão de que enfermeiros recebam, no mínimo, R$ 4.750. O salário-base de técnicos de enfermagem deve ser de 70% desse valor, R$ 3.325, enquanto a remuneração inicial de auxiliares de enfermagem e parteiros deve ser de 50% do piso, R$ 2.375.
No entanto, em 15 de setembro, a lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, pois, segundo a decisão da Corte, a suspensão era necessária até que fossem esclarecidos os impactos da medida sobre as finanças de estados e municípios.
À época, o Congresso se comprometeu em achar uma saída para garantir o pagamento do piso. Os parlamentares argumentam que a PEC é importante para garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso dos enfermeiros.
Fonte: Portal Peperi
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