Senado aprova marco legal da segurança privada após 14 anos de discussão

O Senado aprovou nesta terça-feira, 13, o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas no setor. Foram 14 anos de tramitação, desde a primeira versão da proposta, feita pelo ex-senador Marcelo Crivella em 2010. Entre outras coisas, o texto permite a oferta destas atividades em sedes de organizações, condomínios, escritórios e prédios, exceto portarias, denominados serviços orgânicos de segurança.

São definidos como serviços de segurança privada os setores de: vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte coletivo, unidades de conservação, monitoramento eletrônico, transporte de valores e escolta de bens. Para a oferta dos serviços, é necessária autorização da Polícia Federal, que também poderá permitir o uso de armas em transporte coletivo. A norma aprovada proíbe que a segurança privada seja feita por autônomos e cooperativas.

O texto também prevê um capital mínimo de giro e veda a participação de estrangeiros como votantes. Empresas de transporte de valores precisarão de R$ 2 milhões, gerenciamento de risco R$ 200 mil, e outras empresas R$ 500 mil, podendo ser reduzido para R$ 125 mil sem uso de armas. Escolas de formação precisarão de R$ 200 mil e monitoramento eletrônico R$ 100 mil. Empresas com mais de um serviço terão capital adicional de R$ 100 mil por serviço.

As empresas terão prazos de dois a três anos para se adaptar às regras, a depender da natureza do serviço prestado. O texto aprovado também prevê sanções para infrações administrativas, como advertência, multas e cancelamento de autorização.

Tramitação

O texto aprovado foi o SCD 6/2016, um substitutivo da Câmara ao PLS 135/2010, com algumas mudanças suprimidas. O projeto original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. Na Câmara, foi aprovado em 2016 com regras mais abrangentes, incluindo atuação de empresas de segurança, formação de profissionais, uso de armas e equipamentos controlados.

O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em 2017, arquivado em 2022, desarquivado em 2023 e tramitou com urgência em 2024. A versão aprovada seguiu o relatório do senador Laércio Oliveira, que fez alterações redacionais e suprimiu mudanças da Câmara. Laércio destacou a necessidade de regulamentação para combater a clandestinidade no setor, que conta com 3,5 milhões de vigilantes, dos quais apenas 500 mil são formais.