Município de SMO elabora projeto que estimula acordos e evita a judicialização

A prefeitura de São Miguel enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Desjudicialização, com o objetivo de estimular acordos e reduzir o número de processos judiciais envolvendo o município.

De acordo com o procurador-geral, Vinicius Pelissari, a proposta tem como ponto de partida as ações relacionadas ao auxílio-alimentação de servidores públicos. Nestes casos, o projeto prevê descontos de 20% para pagamentos à vista e 10% para acordos parcelados, oferecendo uma alternativa mais rápida e vantajosa tanto para os servidores quanto para o poder público.

“A ideia é que o servidor receba mais rápido e o município economize com juros e custas processuais”, explica Pelissari.

Além disso, o projeto também propõe mudanças na forma de cobrança da Dívida Ativa. Uma das novidades é o estabelecimento de um valor mínimo de dois salários mínimos para que execuções fiscais sejam ajuizadas. Com isso, a prefeitura pretende priorizar a cobrança administrativa e o combate aos grandes devedores.

Segundo o procurador, só em 2025 o município desembolsou cerca de R$ 4,5 milhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). “São recursos que vão para processos judiciais, juros e despesas com custas, quando poderiam ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, comenta.

Para Pelissari, o Programa de Desjudicialização vai fortalecer a responsabilidade fiscal, dar mais agilidade à administração e garantir que o dinheiro público seja melhor aplicado, evitando disputas judiciais longas e dispendiosas.