MP recomenda revogação de leis que alteram plano diretor em São Miguel

O Ministério Público emitiu uma recomendação para que a câmara de vereadores revogue ou anule três leis aprovadas pelo legislativo que alteram aspectos do plano diretor. Segundo a promotora de Justiça, Karen Damian Pacheco pinto, as leis 158, 162 e 164 modificam trechos da Lei do Perímetro Urbano, do Parcelamento do solo e do Plano Diretor. A promotora considera que as leis foram aprovadas sem a participação popular, conforme informado pelo Conselho de Planejamento Municipal. Entre as leis citadas pelo MP, está a que permite o recuo frontal das residências de quatro para um metro. Segundo a promotora, as leis indicadas na recomendação podem ser anuladas ou revogadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Adin pode ser proposta pelo Ministério Público, caso a câmara não revogue essas leis.

Na recomendação encaminhada a câmara de vereadores, o Ministério Público dá um prazo de 15 dias para que o legislativo revogue as leis 158, 162 e 164 que alteraram o plano diretor do município. Além disso, o MP também recomenda que os vereadores se abstenham de realizar atos legislativos tendentes a alterar as leis que integram o Plano Diretor Municipal sem a observância das formalidades legais relativas à matéria, especialmente a participação popular. Normalmente, as mudanças no plano diretor devem ser precedidas de audiência pública para a participação da comunidade. A promotoria fecha a recomendação alertando que a falta de resposta à recomendação ou apresentação de resposta considerada inconsistente poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive na seara criminal e da moralidade administrativa./

O presidente da câmara de vereadores, Paulo Drumm, se manifestou sobre a recomendação do MP na manhã desta sexta, 08. De acordo com ele, os vereadores tem autonomia para propor a revogação ou alteração de leis e não cabe a mesa diretora interferir nessa prerrogativa parlamentar. Ele disse que respeita o posicionamento do Ministério Público, mas ressaltou que duas das três leis citadas pela recomendação foram aprovadas depois de audiências públicas realizadas com a participação da comunidade. Uma delas é que retirou o contorno viário do sistema viário municipal. Drumm também ressaltou que existem decisões judiciais que dispensam a necessidade de audiências públicas para alterar alguns aspectos do Plano Diretor. O presidente da câmara disse ainda que vai responder a recomendação do Ministério Público, mas não confirmou se as leis serão revogadas ou não.