INSS fora da meta é "bomba fiscal" para arcabouço, dizem economistas

A exclusão do ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) da meta de resultado primário, autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (3), reacende o debate sobre a solidez do arcabouço fiscal.

Ao recorrer a um crédito extraordinário fora das regras do orçamento, o governo Lula mais uma vez joga contra suas próprias regras e abre espaço para questionamentos sobre a previsibilidade da política fiscal e os riscos de enfraquecimento do controle sobre as contas públicas. É o que explicam economistas ouvidos pela CNN.

"Não dá para a cada contingência a gente ter de fazer um gasto por fora. [A tolerância da meta de primário] era para ser para essas situações. Problema é que o governo já mira nesse intervalo inferior da meta. Ela perde sua função. Tudo isso agrava essa percepção de risco fiscal", afirma Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting.

Um gestor de fundos da Faria Lima ouvido pela reportagem classificou o episódio como mais uma de várias "bombas fiscais" que tiram a credibilidade do arcabouço proposto pelo próprio Executivo e aprovado no primeiro ano de mandato.

O novo marco fiscal do governo Lula buscou estabelecer um limite para o crescimento das despesas públicas equivalente a 70% da variação da receita do ano anterior.

Dentro dessa banda, o gasto previsto no orçamento é reajustado pela inflação do ano anterior mais uma pequena variação, limitada a um piso de 0,6% — em momentos de contração da economia — e um teto 2,5% — quando há aceleração.

A regra foi bem recebida num primeiro momento, apesar de economistas apontarem inconsistências, como gastos crescendo mais rápido do que o limite, o que os levaria a pressionar o espaço livre do orçamento. É o caso de Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do BC (Banco Central) e presidente do conselho de administração da Jive Mauá.

Figueiredo já via o marco fiscal "desmoralizado", agora, com o movimento do INSS, sua avaliação é de que o governo e o STF "estão tornando o arcabouço fiscal uma piada, não serve para mais nada".

"Se tudo que o governo entende que é fora do que é ordinário ele põe fora, pra que que serve o arcabouço? Para nada", pontua o ex-BC.

Nesta quinta-feira (3), o ministro do STF Dias Toffoli aprovou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir os aposentados do INSS vítimas dos descontos associativos irregulares.

Já Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos, aponta o perigo do precedente criado pelo caso do INSS.

"Você criar um precedente para outras indenizações judiciais ficarem fora do arcabouço fiscal no futuro, acho que aqui é onde mora o grande problema. A gente pode ter esse precedente perigoso para o futuro e aí, na verdade, o arcabouço fiscal fica ainda mais fragilizado", conclui.

Para o especialista em contas públicas Murilo Viana, "o fato do governo ter que procurar o Supremo para lidar com isso, para lidar com todo o efeito sobre as regras fiscais, é sintomático. O governo claramente está tendo uma dificuldade muito grande de cumprir o arcabouço fiscal".

O economista ressalta que a regra fiscal prevê caminhos para o governo manejar as contas públicas quando enfrenta dificuldades, como os bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

"Então, é muito mais sintomático, num quadro fiscal já grave, dele buscar outro meio", conclui.

A proposta prevê que o pagamento seja realizado via crédito extraordinário. E em sua decisão, além de liberar que assim seja feito, Toffoli determinou que a despesa com o ressarcimento não seja computada no cálculo da meta de resultado primário.

A estimativa do governo é de ter de desembolsar R$ 4 bilhões, como confirmou em entrevista ao CNN Prime Time nesta quinta-feira o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.