Doze cidades de SC são alertadas pelo TCE sobre falta de investimento em Educação

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, TCE-SC, alertou 12 cidades catarinenses para que reponham até o fim deste ano valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na educação, área que, pela Constituição Federal, deve receber anualmente ao menos 25% do que cada município arrecada.

Trata-se das cidades de Balneário Arroio do Silva, Chapecó, Herval d’Oeste, Jaguaruna, Joinville, Laguna, Major Vieira, Maracajá, Orleans, Otacílio Costa, Passo de Torres e Urubici.

O alerta é preventivo, já que não há irregularidade alguma na atuação desses municípios até aqui. Nos dois primeiros anos da pandemia de Covid, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional havia flexibilizado essa aplicação na educação, por conta do estado de calamidade no país.

A exceção não desobriga, no entanto, o investimento. Ela apenas ampliou o prazo para isso, de modo que as eventuais diferenças de 2020 e 2021 pudessem ser aplicadas até o fim de 2023.

A emenda à Constituição ainda estabeleceu que agentes públicos que descumprissem o percentual naquele momento inicial da pandemia não poderiam ser responsabilizados por isso.

Agora, no entanto, eles têm a obrigação de complementar os valores faltantes. Por conta disso, o TCE enviou ofício aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios envolvidos.