Congresso aprova 'orçamento secreto' para 2023 sem obrigar pagamento

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.

Conforme anunciado nesta segunda-feira, a versão final do projeto não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do "orçamento secreto", que recebeu esse nome devido à dificuldade de identificação do parlamentar que indicou a destinação da verba dessas emendas.

O texto aprovado nesta terça, porém, manteve um outro ponto polêmico: o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do "orçamento secreto".

Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de "orçamento secreto" era feita apenas pelo relator-geral.

Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Neste ano, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI). O presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA), próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

O discurso oficial a favor da mudança é de que a divisão com o presidente da CMO diminuirá a concentração de poder em um único parlamentar.

Mas, reservadamente, parlamentares e técnicos do Congresso afirmam que se trata de uma tentativa de manter a influência da Câmara dos Deputados, e, consequentemente de Lira, sobre as emendas de relator.

Aprovada a LDO com essa inovação, Sabino também terá que assinar as indicações. A execução das aprovações dessas emendas deve seguir a ordem de prioridade estabelecida por Sabino e Castro.

A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.

Execução obrigatória

Inicialmente, o parecer do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), previa a “obrigatoriedade de execução” das emendas de relator. Mas ele anunciou em plenário, nesta segunda, 11, que retiraria o trecho.

O recuo se deu pós repercussão negativa de uma entrevista na qual Marcos do Val afirma ter recebido R$ 50 milhões em emendas para o Espírito Santo como "gratidão" pelo apoio dado a Rodrigo Pacheco na eleição para a presidência do Senado em 2021.