Lei Orelha é aprovada na Alesc e amplia punições para maus-tratos contra animais em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 10, um projeto que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. Conhecido como “Lei Orelha”, o texto é do deputado estadual Mário Motta (PSD) e foi apresentado em referência ao cão comunitário morto em Florianópolis no início deste ano, em um caso que provocou grande repercussão em todo o estado e até no Brasil.

O projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Entre as mudanças previstas está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes.

O texto também aumenta as multas aplicadas aos infratores. A penalidade será dobrada quando a agressão causar lesão grave ao animal e triplicada nos casos em que houver morte.

Outra medida estabelece que, se o agressor fizer parte da mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá resultar na retirada definitiva do animal daquele núcleo familiar, com encaminhamento para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar.

Mário Motta afirmou que a aprovação representa um avanço na proteção animal em Santa Catarina, mas defendeu mudanças também na legislação federal.

“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, destacou o parlamentar.

CPI do Caso Orelha

Além da aprovação da Lei Orelha, Motta segue mobilizando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Orelha. O requerimento protocolado na Alesc pretende apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário e está a uma assinatura do número mínimo necessário para ser instalado.

“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, afirmou o deputado.

Principais pontos da Lei Orelha

- Responsabiliza pais, tutores e responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes.

- Multas serão dobradas nos casos em que a agressão causar lesão grave ao animal.

- Penalidades serão triplicadas quando os maus-tratos resultarem na morte do animal.

- Animal poderá ser retirado definitivamente da família responsável quando o agressor fizer parte do mesmo núcleo familiar.

- O animal resgatado poderá ser encaminhado para adoção por uma nova família.

- O projeto foi aprovado pela Alesc e aguarda sanção do governador de Santa Catarina.