10/06/2026 09h23
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei (PL) 489/2025, que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais e maus-tratos a animais para cargos públicos comissionados e funções de confiança.
A proposta é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e tem como objetivo reforçar a moralidade administrativa e ampliar a proteção dos direitos fundamentais no serviço público.
Pelo texto aprovado, a restrição valerá durante o cumprimento da pena e se estenderá por até oito anos após a condenação ter sido integralmente cumprida. A medida alcança condenados por crimes sexuais praticados contra vulneráveis e também por crimes de ferir, mutilar ou maltratar animais.
A inclusão dos crimes contra animais foi feita por meio de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor do projeto.
Relatora da matéria, a deputada Luciane Carminatti (PT) avaliou que a proposta não apresenta impactos financeiros que impeçam sua tramitação. Com isso, o texto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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