Caso respiradores: Veigamed é multada em R$ 6,43 milhões

Foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina desta segunda-feira (28) a conclusão do processo administrativo de responsabilização realizado pela CGE-SC (Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina). A Veigamed Material Médico e Hospitalar acabou multada por fraude na operação de compra de 200 respiradores pulmonares em R$ 6.435.000.

A empresa impedida de licitar ou contratar com a administração pública enquanto os prejuízos não forem ressarcidos ao Estado.

O valor financeiro da punição é a soma de R$ 3.135.000, referente à multa aplicada em função da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), acrescidos de R$ 3.300.000, referente à multa decorrente da Lei de Licitações e Contratos (lei nº 8666/93). As sanções se estendem à Rosemary Neves de Araújo, titular da empresa.

O valor financeiro da punição é a soma de R$ 3.135.000, referente à multa aplicada em função da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), acrescidos de R$ 3.300.000, referente à multa decorrente da Lei de Licitações e Contratos (lei nº 8666/93). As sanções se estendem à Rosemary Neves de Araújo, titular da empresa.

O controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, explica que após o processo administrativo de responsabilização, conhecido como PAR, a CGE reuniu novos elementos e aplicou a Lei Anticorrupção para punir a empresa.

“A comissão responsável pelo processo tomou depoimento dos interrogados e das testemunhas, fez coleta de provas, entre outras ações, resguardando o amplo direito de defesa e contraditório dos acusados”.

O processo de responsabilização, previsto pela Lei Anticorrupção, tem o objetivo de punir empresas fraudulentas e não recuperar danos ao Estado.

Em março de 2020, por meio de um processo com dispensa de licitação, a Saúde adquiriu 200 respiradores, ao custo de R$ 33 milhões, pagos antecipadamente à Veigamed. Os equipamentos não foram entregues.

Segundo a PGE (Procuradoria Geral do Estado) mais de R$ 14,5 milhões já retornaram aos cofres públicos e outros R$ 25 milhões em patrimônio dos envolvidos estão bloqueados na Justiça como resultado da atuação do Estado. Mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados em ação contra empresa importadora envolvida.