Câmara mantém veto do prefeito a projeto que altera normas do sistema viário

A Câmara de Vereadores acatou por unanimidade o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 12/2020, que altera as normas relativas ao sistema viário (Lei Complementar 3/2011, de 22 de dezembro de 2011). O projeto havia sido aprovado em sessões em maio e junho, e foi modificado por quatro emendas, que trataram acerca de observação sobre “Contorno Oeste” na relação das vias estruturais, arteriais e coletoras; área não edificável no perímetro urbano do Município; possibilidade de execução de muros de contenção para a implantação de passeios públicos, inclusive para fins de regularização de situações consolidadas; e alteração do anexo com a relação das vias estruturais, arteriais e coletoras.

O veto foi apreciado na sessão desta quinta-feira, 16, em sessão por videoconferência. O prefeito vetou o artigo que trata das áreas não edificáveis junto a rodovias, alterado por emenda que estendeu para todo o perímetro urbano a vedação de construir apenas na faixa de cinco metros de largura, contados a partir da linha que define a faixa de domínio das rodovias estaduais e federais. Até então, outros trechos junto a rodovias deveriam respeitar a faixa de 15 metros.

Outro artigo vetado é o que retirou o Contorno Oeste do sistema viário do município. O prefeito alega que esta disposição é contrária ao interesse público, justificando que a previsão para instituir o Contorno Oeste é uma conquista “árdua e histórica, que envolveu várias autoridades para tornar esse feito possível”. Além disso, ressalta que o objetivo do Contorno Oeste é criar uma alternativa para desviar o trânsito de veículos do perímetro urbano do Município; melhorar a segurança do trânsito, ao reduzir o volume de circulação de veículos na Avenida Willy Barth; e gerará valorização imobiliária ao fornecer acesso pavimentado a imóveis no interior do Município, “o que contribuirá para a instalação de novas empresas”.

“Caso seja retirada a previsão da Lei [instituindo o Contorno Oeste], possivelmente o Dnit desistirá de implantar o Contorno Oeste, uma vez que o projeto restará inviabilizado”, acrescenta o prefeito na justificativa do veto. Com a manutenção do veto, os trechos são retirados do projeto e não integram a lei.