Câmara aprova projeto que permite acordo para pagar auxílio-alimentação atrasado a servidores em SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 5/2026, que autoriza a Prefeitura a firmar acordos para quitar valores atrasados de auxílio-alimentação a servidores públicos.

A proposta, enviada pelo Executivo, passou na sessão desta terça-feira, 24, e ainda precisa ser votada novamente antes de seguir para sanção do prefeito Edenilson Zanardi.

Na prática, o projeto abre caminho para que o município negocie dívidas administrativas e judiciais com servidores ativos, aposentados, pensionistas ou seus sucessores. Os valores são referentes a pagamentos que deixaram de ser feitos ou foram pagos a menor ao longo dos últimos anos.

O texto também define regras mais claras sobre o pagamento do benefício durante afastamentos legais — como férias, licença-maternidade, licença-saúde e outros casos considerados de efetivo exercício.

Como serão os pagamentos

Os servidores que tiverem direito poderão aderir a um acordo em duas modalidades:

- pagamento à vista, com desconto de 20%;

- parcelamento em até cinco vezes, com desconto de 10%.

Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E e calculados pela Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas.

Ações na Justiça

Para aderir ao acordo, o servidor deverá assinar um termo abrindo mão de qualquer outra cobrança sobre o mesmo período. Nos casos que já estão na Justiça, será necessário pedir a extinção do processo.

Uma emenda aprovada retirou do texto a possibilidade de incluir honorários para a Assessoria Jurídica no valor do acordo.

Justificativa

Segundo o prefeito, a medida busca reduzir o número de ações judiciais e evitar mais gastos com juros e honorários.

“A manutenção da litigiosidade só aumenta os custos para o município”, afirmou Zanardi, ao defender que os acordos podem trazer economia e encerrar disputas antigas.