Câmara aprova projeto que cria novas regras para uso do Parque de Exposições

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 7/2026, que estabelece um novo conjunto de regras para o uso, administração e fiscalização do Parque de Exposições Rineu Gransotto. A votação ocorreu nesta terça-feira, 24, e o texto ainda precisa passar por uma segunda análise antes de seguir para sanção do prefeito.

A proposta, enviada pelo Executivo Municipal, trata da organização do espaço incluindo pavilhões, áreas externas, estacionamentos e demais estruturas e define responsabilidades, cobranças e penalidades para quem utilizar o local.

Pelo projeto, a gestão operacional do parque passa a ser atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Caberá ao órgão analisar pedidos, autorizar eventos, fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções em caso de irregularidades.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Edenilson Zanardi afirmou que a proposta busca modernizar a legislação. Segundo ele, as normas atuais são consideradas desatualizadas e fragmentadas, o que dificulta a gestão eficiente do espaço público.

Uso do espaço será pago e com regras mais rígidas

O texto estabelece que a utilização do parque será feita mediante pagamento, formalizado por contrato ou termo específico. Os valores estão definidos em tabela própria e variam conforme o tipo e o tamanho da área utilizada.

A locação poderá incluir diferentes estruturas, como pavilhões e áreas externas, de forma separada ou combinada. Também foi criado o conceito de “área secundária”, destinada a apoio de eventos, como bastidores, depósitos e espaços de alimentação.

O pagamento deverá ser feito com antecedência mínima de três dias úteis antes do início da montagem. Sem isso, nada de chave na mão.

Isenções e parcerias continuam previstas

Entidades sem fins lucrativos com utilidade pública, órgãos públicos e grupos como clubes de mães e idosos poderão ser isentos das taxas, desde que atendam aos critérios. Além disso, a prefeitura poderá conceder isenção total ou parcial em eventos com interesse público.

Mesmo com isenção, os responsáveis terão que arcar com custos como água, energia e limpeza, especialmente se o espaço não for devolvido em boas condições.

Responsabilidades e exigências para eventos

Entre elas, obter alvarás, licenças dos bombeiros, vigilância sanitária e polícia, além de contratar segurança privada e pagar tributos.

O locatário também será responsável por possíveis danos ao patrimônio e por taxas relacionadas a direitos autorais, como o pagamento ao ECAD. O município, nesse caso, fica isento de qualquer custo.

Outro ponto importante: após o evento, será obrigatório apresentar um relatório fiscal completo em até 10 dias. Quem não cumprir pode sofrer penalidades pesadas.

Fiscalização mais rigorosa e penalidades

A fiscalização será feita diretamente pelo município, com acesso livre ao local durante os eventos. Em casos graves, como risco à segurança ou uso irregular, o evento pode ser interrompido imediatamente.

As penalidades incluem advertência, multas, suspensão do direito de uso do espaço por até cinco anos e até a rescisão do contrato.

Recursos serão reinvestidos no parque

O projeto também determina que toda a receita gerada com a utilização do parque será reinvestida na manutenção, segurança, ampliação e modernização do próprio espaço.

Se aprovado em definitivo, o texto revoga leis antigas e deve ser regulamentado pelo Executivo em até 90 dias.