Câmara aprova mudança de classificação de área verde em São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeira votação, na sessão de terça-feira, 20, um projeto de lei que altera a classificação de um terreno público localizado no Loteamento Dona Lurdes Priori. A área, atualmente identificada como área verde, passará a ser classificada como Área de Preservação Permanente (APP), caso a proposta seja sancionada.

O Projeto de Lei nº 83/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, prevê a alteração da Lei Municipal nº 7.415/2017. O terreno possui 705,13 metros quadrados e continuará pertencendo ao município, mas ficará sujeito às restrições ambientais previstas para áreas de preservação permanente.

Segundo a justificativa da prefeitura, uma análise do setor de engenharia ambiental identificou que todo o lote está localizado em uma área de preservação relacionada a um curso de água e uma nascente existentes em imóvel vizinho.

A alteração também atende a uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a classificação do terreno. Conforme o Executivo, o loteamento continuará atendendo à legislação municipal, já que outra área verde representa 9,53% da área total de lotes vendáveis, acima do mínimo exigido de 4%.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Câmara antes de seguir para sanção do prefeito.