Câmara aprova em 1º turno projeto que muda regras do Conselho Tutelar em SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 6/2026, que altera regras do Conselho Tutelar no município. A votação ocorreu na sessão desta terça-feira, 14. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, trata de três pontos para se tornar conselheiro tutelar, regras para eleição suplementar e a inclusão de licença-luto para os profissionais.

Um dos trechos mais debatidos foi a exigência de experiência mínima de dois anos na área da infância e adolescência. O requisito chegou a constar no projeto original, mas foi retirado após a aprovação de uma emenda do vereador Delegado Zancanaro (PL). Com isso, permanece apenas a exigência de idade mínima de 21 anos na data da posse. A vereadora Cris Zanatta se absteve na votação da emenda.

O projeto também cria mecanismos para agilizar a reposição de vagas no Conselho Tutelar. Caso não haja suplentes disponíveis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá realizar imediatamente uma eleição suplementar.

Em situações específicas, como na segunda metade do mandato, a escolha poderá ser feita de forma indireta, com votação entre os membros do CMDCA. Nesses casos, o processo pode ser simplificado, com análise de documentos e currículo dos candidatos.

Segundo o prefeito, a medida busca resolver um problema considerado grave: a falta de suplentes, que tem gerado sobrecarga nos conselheiros e até dificultado o direito a férias.

Outro ponto incluído no projeto é a concessão de licença-luto aos conselheiros tutelares, garantindo a eles os mesmos direitos previstos para os servidores públicos municipais. A proposta prevê afastamento em caso de morte de familiares próximos, conforme regras já existentes no estatuto dos servidores.