Amin acata emenda que restringe redução de pena do PL da Dosimetria ao 8 de janeiro

O relator do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no parecer uma emenda para deixar explícito que as mudanças se aplicam exclusivamente aos crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro. As demais emendas foram rejeitadas.

O texto de Amin foi divulgado nesta quarta-feira, 17, e ainda não foi votado pelos integrantes da comissão. Se aprovado nos termos do parecer, o projeto poderá seguir para as próximas etapas de tramitação no Senado.

O relator rebate críticas de que a proposta poderia beneficiar crimes comuns ou organizações criminosas. Ele afirma que há uma narrativa falsa e que a proposição trataria de uma blindagem ampla é completamente falsa” e sustenta que o alcance do projeto é restrito aos fatos do 8 de Janeiro. Esse entendimento, segundo o texto, foi reiterado durante a tramitação na Câmara, quando o relator do substitutivo declarou que a proposta trata apenas do 8 de janeiro.

Para o senador, a iniciativa busca corrigir excessos na atuação penal do Estado. O parecer classifica o projeto como um “remédio menor e mais tímido” diante da não aprovação da anistia e defende que a medida pretende mudar o entendimento de aplicação cumulativa de penas, contribuindo para a pacificação social, sem afastar a responsabilização criminal.

PL da Dosimetria

A proposta altera regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal com o objetivo de reduzir e tornar mais proporcionais as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O parecer deixa claro que o projeto não concede anistia.

Relator da matéria, Esperidião Amin afirma que, embora o projeto tenha apenas três artigos, ele gera “repercussões relevantes para a execução da pena dos condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Segundo o senador, a versão original previa anistia, mas o texto aprovado na Câmara “deixou de prever a possibilidade de perdão aos apenados”.

O projeto altera a forma de cálculo das penas ao adotar o concurso formal de crimes, evitando a soma automática das condenações. Para o relator, essa prática tem resultado em punições desproporcionais. A proposta também prevê redução de pena para participantes que não exerceram papel de liderança nem atuaram no financiamento dos atos e flexibiliza regras de progressão de regime, especialmente para réus primários.