Alesc aprova novo modelo de transferência de recursos para os municípios

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios. O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.

A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.

“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios. Não vamos deixar faltar dinheiro para as prefeituras. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras vão continuar para construção de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a população precisa. E a Assembleia mais uma vez entendeu a necessidade de regulamentarmos isso e aprovou o assunto sem sustos”, disse o governador Jorginho Mello.

A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico. Essas mudanças visam reforçar a transparência e a segurança jurídica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno.

A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.

“O Supremo declarou inconstitucionalidade porque a forma como estava sendo feita pela gestão anterior não tinha controle, não tinha rastreabilidade, não tinha transparência. Então o governador Jorginho Mello imediatamente determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias. Apresentamos a proposta e construímos o texto junto com os deputados e a peça já veio alinhada para a votação no parlamento”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes.