Vereadores aprovam projeto sobre cessão de imóvel para Centro de Apoio Regional

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira, 18, três projetos de lei. As propostas, de autoria do Poder Executivo, tratam sobre cessão de imóvel para o Centro de Apoio Regional, alteração no Bônus Fiscal Agrícola e sobre o Citeosc Parque Tecnológico. As propostas foram aprovadas em sessão ordinária. Leia mais sobre os projetos a seguir.

Projeto de Lei 159/2022: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal 7.660/2019, que trata sobre o Programa "Agora é Crescer". A nova lei altera trecho que trata sobre o Bônus Fiscal Agrícola (BFA), revogando dois parágrafos que tratam da obrigatoriedade de apresentar notas fiscais de compras efetuadas em empresas com sede no município com valor igual ou superior ao BFA. A nova redação apenas mantém o §3º ao artigo 49-C, transformando-o em parágrafo único, que prevê que "o cronograma de pagamento será definido por ato do Poder Executivo de acordo com o interesse público e será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo". O projeto não estava na pauta, mas foi incluído depois de pedido do vereador Paulo Drumm (PSD). O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em votação única.

Projeto de Lei 160/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com o Rotary Club de São Miguel do Oeste para implantação e administração do Centro de Apoio Regional para atendimento de familiares e pacientes do Hospital Regional.

O imóvel em questão é o lote urbano nº 40, com área de 500,27 metros quadrados, e o lote urbano nº 41, com área de 479,85 metros quadrados, localizados na Rua Edemar Zanatta, loteamento Vale Verde, no Bairro São Gotardo, com uma edificação de 547,14 metros quadrados.

Conforme o texto, as áreas de terra e a edificação destinam-se, exclusivamente, à implantação de um Centro de Apoio Regional para atendimento de familiares e pacientes internados no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, vedado o desvio de finalidade. O projeto ainda prevê que esse Centro de Apoio Regional não poderá receber nome de agentes políticos ou familiares.

O prazo de cessão do imóvel será de 20 anos, podendo ser prorrogado, e o Centro de Apoio Regional será administrado pela cessionária (Rotary), autorizada a gestão compartilhada com outras associações com fins não econômicos. O texto ainda veda a administração e a gestão do Centro de Apoio Regional por agentes políticos ou servidores comissionados de quaisquer poderes municipal, estadual ou federal. A proposta também isenta a cessionária do pagamento de IPTU.

O projeto não estava em pauta, mas foi colocado em discussão depois de pedido do vereador Carlos Agostini (MDB), com dispensa de pareceres. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno.

Projeto de Lei 88/2022: altera a Lei 7.291/2016, que trata da criação do Citeosc Parque Tecnológico. O texto altera o caput do artigo 1º da Lei, que previa a localização e a área em que seria implantado o imóvel. Na justificativa do projeto, o prefeito Wilson Trevisan informa que o Município foi oficiado pela Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina, a qual manifestou interesse na participação, em conjunto com o Poder Executivo, por meio da cessão de área de terras para edificação ou cessão de espaços em edificações já construídas, para a implantação de um Centro Tecnológico em nosso Município.

"Diante de todo o exposto, à luz do princípio da economicidade e do interesse público, uma vez que não haverá necessidade de construção, já que o imóvel será cedido, o presente projeto de lei merece ser aprovado", justifica o prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.