STF condiciona licitação de água e esgoto de SMOeste à definição de indenização à CASAN

O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a decisão judicial que condiciona o andamento da licitação para a concessão dos serviços de água e esgoto de São Miguel do Oeste à definição do valor da indenização devida à CASAN. A decisão de mérito do ministro Flávio Dino confirma a decisão liminar concedida em agosto deste ano.

A decisão tomada representa um novo obstáculo ao processo de transferência dos serviços para uma empresa privada, que ficaria responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário do município pelos próximos 30 anos.

A discussão envolve os valores que deverão ser pagos à CASAN pelos investimentos realizados na estrutura de abastecimento e saneamento, que ainda não teriam sido totalmente recuperados pela companhia.

A divergência está justamente no cálculo dessa indenização, haja visto que, conforme as informações apresentadas no processo, o edital da Prefeitura de São Miguel do Oeste previa aproximadamente R$ 12,7 milhões. Já um estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento apontou cerca de R$ 37,3 milhões. Já a CASAN, por sua vez, defende uma indenização de aproximadamente R$ 60,5 milhões.

A disputa teve origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento contra o município de São Miguel do Oeste. No processo, a CASAN foi admitida como amicus curiae, expressão jurídica que significa “amigo da corte”, permitindo que a companhia apresente informações e argumentos técnicos para contribuir com a análise judicial.

Com a decisão do STF, fica restabelecida a determinação de que a indenização seja corretamente definida antes do prosseguimento da licitação, considerando o estudo técnico da ARIS.

Na prática, a Prefeitura precisará resolver essa questão financeira antes de avançar com a contratação de uma nova empresa para administrar os serviços de água e esgoto, ou seja, o futuro da licitação dependerá dos próximos encaminhamentos relacionados ao cálculo e à definição dos valores devidos à CASAN.

A reportagem da Peperi entrou em contato com a prefeitura de São Miguel do Oeste e foi informada de que o município já está ciente da decisão do STF

A prefeitura informou também que já tem uma reunião agendada para a próxima sexta-feira, 13, com representantes da agência reguladora, para discutir o parecer técnico prévio e os encaminhamentos necessários.