Vereadora propõe criação de legislação específica para loteamentos populares em São Miguel do Oeste

A vereadora Marli da Rosa (PL) apresentou nesta quinta-feira (7) uma moção de apelo solicitando a criação de uma legislação específica para loteamentos populares no município. A proposta busca atender à crescente demanda da população por moradia própria com valores acessíveis. O pedido foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste.

Na justificativa, a vereadora cita o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal, ressaltando que “o município tem a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”.

A parlamentar defende que o conceito de loteamento popular visa possibilitar a famílias de baixa renda o acesso a lotes urbanos com custos reduzidos, com infraestrutura mínima essencial. Marli destaca ainda que, “para famílias que optam por financiar a construção via programas como o Minha Casa Minha Vida, o alto custo do terreno pode inviabilizar a construção da casa”, razão pela qual considera fundamental pensar em estratégias para garantir a efetividade dessas políticas.

Entre as medidas que a nova legislação poderia contemplar, a vereadora cita: aprovação com maior agilidade do projeto de loteamento, lotes de tamanhos menores; pavimentação das vias em pedra irregular; ruas mais estreitas e compatíveis com loteamento popular; construção de passeios por conta do proprietário quando da realização da edificação.

Segundo ela, a iniciativa tem o objetivo de baratear os custos do loteamento e transformar o direito à moradia digna em realidade para as famílias que mais precisam em São Miguel do Oeste.

O pedido é destinado ao prefeito, ao secretário de Planejamento e ao procurador geral do Município.