Trevisan confirma que vai seguir orientação do MP sobre leis do Plano Diretor

A administração de São Miguel do Oeste vai cumprir as recomendações do Ministério Público para não aplicar as leis 158, 162 e 164 que alteram o plano diretor de São Miguel do Oeste. O anúncio foi feito pelo prefeito Wilson Trevisan na manhã desta terça-feira, 30. De acordo com o promotor de Justiça, Marciano Villa, as leis 158, 162 e 164, que alteraram o plano diretor, a lei do perímetro urbano e a lei de parcelamento do solo foram aprovadas sem a participação popular. Na recomendação, o promotor pede que o município se manifeste, em até 15 dias, sobre o acatamento da orientação e comprove as medidas que foram adotadas para evitar a aplicação das leis citadas.

O prefeito vetou duas das três leis citadas na recomendação da promotoria de Justiça. Na época, o prefeito sancionou a lei que expandiu o perímetro urbano de São Miguel. As outras duas leis foram vetadas e os dois vetos foram apreciados e derrubados pela câmara de vereadores. Com a derrubada dos vetos, as leis foram promulgadas pelo presidente do legislativo, Paulo Drumm. O prefeito reforçou que vai seguir a recomendação do Ministério Público e não aplicar as lei citadas na recomendação.

Até o final desta semana, o Município responderá formalmente ao Ministério Público. O prefeito Trevisan destacou ainda que tanto estes quanto outros pontos da legislação municipal estão em discussão durante o processo de revisão do Plano Diretor e serão abordados de forma aberta com a população. Ele disse que o município fará audiências públicas para discutir as possíveis alterações no Plano Diretor. O Secretário de Planejamento, Adriano Stürmer, iria participar da sessão da câmara de vereadores desta terça-feira para explicar o posicionamento da Administração em relação a recomendação do Ministério Público, mas a mesa diretora da casa acabou cancelando a presença dele já que o município explicou que vai cumprir a recomendação do MP.