STF agenda julgamento da lei que proíbe cotas raciais nas universidades de SC

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do futuro da lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina. O texto foi aprovado pela Alesc, no final de 2025, e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) no começo de 2026.

Em reação, o PSOL entrou com ações no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e no STF. Uma liminar do TJ-SC suspendeu a eficácia da lei. No Supremo, os 11 ministros vão julgar de forma virtual o mérito da lei e decidir se ela pode ser mantida ou não.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Foi ele quem disponibilizou o processo para o julgamento virtual, marcado para ocorrer entre os dias 10 e 17 de abril. O relator é o primeiro a colocar o voto. Depois, os outros membros do Supremo também se posicionam dentro do sistema, sem a necessidade de uma reunião presencial.

A lei sancionada por Jorginho veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas.

Ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada exclusivamente em critérios econômicos e à destinada a estudantes oriundos de instituições públicas estaduais de ensino médio.

Desde que o texto foi sancionado, o PSOL, o PT, entidades estudantis, organizações da sociedade civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade da norma.