Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta segue agora para promulgação.

A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para crimes em geral e dos 14 anos em casos mais graves, como crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a mudança fosse analisada separadamente, para evitar atrasos na aprovação das demais medidas. A decisão de retirar as emendas sobre maioridade penal do texto principal foi aprovada por 38 votos a 36.

A PEC estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre as forças policiais e endurecer as regras contra integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as mudanças estão restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados ao crime e maior proteção às vítimas.

O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Com a aprovação, a PEC segue para promulgação. Já as propostas que tratam da redução da maioridade penal poderão ser analisadas em uma votação específica no Senado.