Projeto aprovado na Câmara de SMO amplia proibição para consumo de drogas em vias públicas

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 5, em primeiro turno, o Projeto de Lei 28/2025, de autoria do vereador Delegado Zancanaro (PL), que altera a Lei Municipal nº 7.421/2017, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do município de São Miguel do Oeste. O projeto foi discutido em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

A nova redação prevê alterações, incluindo a proibição do consumo de substâncias ilícitas, juntamente com a proibição do consumo de bebidas alcoólicas. O texto exclui da proibição o consumo de bebidas alcoólicas no entorno dos campos de futebol, dos ginásios de esporte, das praças e prédios públicos e de pavilhões comunitários, por ocasião da realização de festas esportivas, feiras e encontros oficiais organizados por entidades públicas e privadas e nas promoções comunitárias.

Outra alteração é no artigo que trata das penalizações para quem infringir a lei. Os valores arrecadados com as penalidades devem ser empregados em programas de prevenção ao uso de drogas e/ou para fomentar o tratamento por dependência química existentes no município de São Miguel do Oeste ou, ainda, para suportar internações em hospitais especializados que existam para esse fim em outras localidades.

Ao justificar o projeto de lei, o vereador Delegado Zancanaro afirma que a Lei 7.421/2017, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos, busca evitar balburdia e algazarra nas ruas, especificamente no período noturno.

“Além disso, tal medida busca evitar toda ordem de criminalidade relacionados, como acidentes de trânsito e situações de violência domésticas. Se o consumo de bebida alcoólica em via pública está proibido, com mais razão devemos proibir a utilização de drogas ilícitas, que têm consequências ainda piores para o convívio social e a saúde mental da população. Por isso, é importante atualizar a presente legislação, acrescentando a proibição do uso de drogas ilícitas em vias públicas”, justifica Zancanaro.

O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Ana Flávia Moreira e votos favoráveis dos demais vereadores.