Produtores Rurais já podem emitir o CCIR 2023

Nesta semana o INCRA, via Governo Federal, lançou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 2023, onde os produtores devem estar realizando a emissão do documento para fazer o pagamento da taxa. A informação é do engenheiro agrônomo de Princesa, Sílvio da Silveira. Segundo ele, todo produtor ou até mesmo as empresas que tenham imóveis rurais, devem fazer o pagamento dessa taxa anualmente. Para fazer a retirada do documento é necessário se dirigir até a Secretária de Agricultura do município, onde há uma unidade conveniada com o INCRA. Além disso, há a possibilidade de realizar a emissão via internet na própria residência. Contudo, caso haja alguma pendência de atualização cadastral, o documento não será emitido, sendo assim necessário se deslocar até a Secretaria. Para obter a emissão do documento, é necessário pagar a taxa de serviço cadastral, por meio de pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Pois somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de quitado.

Conforme o engenheiro agrônomo, Sílvio Da Silveira, esse documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural. Além de ser importante para realizar a homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 22 da Lei número 4.9471966. Segundo Silveira, sem a apresentação do certificado, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária. O CCIR também é obrigatório para o produtor poder solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.