10/08/2022 15h31
A possibilidade de Santa Catarina receber de volta o dinheiro investido em rodovias federais desde o ano passado está mais distante. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso dispositivo que previa o abatimento dos valores da dívida do Estado com a União. O governo catarinense está aplicando R$ 465 milhões em quatro estradas federais cujas obras estão atrasadas.
No despacho do veto, publicado nesta quarta-feira, 10, no Diário Oficial da União, Bolsonaro afirma que o artigo favoreceria número reduzido de estados e municípios, que já estão com os cofres aliviados. E que as obras têm “caráter local”.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, vez que a União já vem adotando, desde 2014, medidas que ofereceram alívio fiscal aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim, a situação fiscal dos entes subnacionais tem se mostrado satisfatória nos últimos exercícios. Ademais, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais”.
“Nesse sentido, o artigo em comento favoreceria reduzido grupo de beneficiários em detrimento de outros, e ampliaria a desigualdade já que, de fato, não se trata de uma compensação, mas simplesmente a aplicação de recursos federais em obras de caráter local, com risco de prejuízos à gestão da dívida mobiliária federal”.
Projeto de lei
O texto vetado havia sido incluído na LDO com o apoio dos líderes partidários no Congresso Nacional, a partir de uma articulação da deputada Ângela Amin (PP) e do senador Esperidião Amin (PP). Ele permitiria a devolução dos valores investidos a partir de 2023. Ou seja, os cerca de R$ 300 milhões já empenhados em 2022 ficariam para trás. O senador disse que o veto é um "tropeço" na luta pelo ressarcimento e que pretende insistir no tema. Há um projeto de lei tramitando no Congresso com o mesmo objetivo.
Estão no pacote de auxílio estadual a BR-470 (R$ 300 milhões), a BR-163 (R$ 100 milhões), a BR-280 (R$ 50 milhões) e a BR-285 (R$ 15 milhões).
Fonte: Portal Peperi
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