Prefeito de SMO protocola novo projeto que restringe consumo de álcool nas ruas

A prefeitura de São Miguel do Oeste enviou nesta terça-feira, 13, à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. A proposta foi elaborada após a Justiça considerar inconstitucional uma legislação anterior que proibia completamente o ato.

O texto encaminhado pelo Executivo não veta totalmente o consumo de álcool nas ruas, mas impõe regras mais específicas. Entre as principais mudanças está a proibição, em qualquer horário, do consumo de bebidas em recipientes de vidro, como garrafas e copos. O uso de latinhas, por exemplo, não é proibido.

Além disso, o projeto proíbe o consumo de bebidas alcoólicas:

- No raio de até 100 metros de escolas, durante o horário de aula;

- Nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, UBSs e outros serviços de saúde;

- Em áreas predominantemente residenciais, entre 23h e 7h da manhã.

O texto também estabelece regras para lojas de conveniência e outros estabelecimentos que funcionam 24 horas, com limite de horário para venda e consumo de bebidas nesses locais.

Eventos promovidos ou apoiados pelo poder público terão exceção nas restrições.

Em caso de descumprimento da nova norma, as penalidades incluem apreensão imediata da bebida e aplicação de multa. O valor inicial é de 20% da Unidade Fiscal Municipal (UFM), o equivalente a cerca de R$ 850. Se houver reincidência em até 12 meses, a multa dobra, chegando a aproximadamente R$ 1.700.

O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores do município.