14/01/2026 17h53
A prefeitura de São Miguel do Oeste enviou nesta terça-feira, 13, à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. A proposta foi elaborada após a Justiça considerar inconstitucional uma legislação anterior que proibia completamente o ato.
O texto encaminhado pelo Executivo não veta totalmente o consumo de álcool nas ruas, mas impõe regras mais específicas. Entre as principais mudanças está a proibição, em qualquer horário, do consumo de bebidas em recipientes de vidro, como garrafas e copos. O uso de latinhas, por exemplo, não é proibido.
Além disso, o projeto proíbe o consumo de bebidas alcoólicas:
- No raio de até 100 metros de escolas, durante o horário de aula;
- Nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, UBSs e outros serviços de saúde;
- Em áreas predominantemente residenciais, entre 23h e 7h da manhã.
O texto também estabelece regras para lojas de conveniência e outros estabelecimentos que funcionam 24 horas, com limite de horário para venda e consumo de bebidas nesses locais.
Eventos promovidos ou apoiados pelo poder público terão exceção nas restrições.
Em caso de descumprimento da nova norma, as penalidades incluem apreensão imediata da bebida e aplicação de multa. O valor inicial é de 20% da Unidade Fiscal Municipal (UFM), o equivalente a cerca de R$ 850. Se houver reincidência em até 12 meses, a multa dobra, chegando a aproximadamente R$ 1.700.
O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores do município.
Fonte: Portal Peperi
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