Por 8 votos a 2, STF derruba decisão de Mendonça que ordenou prorrogar CPI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão monocrática do ministro André Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS. O placar está em 8 a 2.

Na votação desta quinta-feira, 26, Mendonça votou para que o tribunal determinasse a prorrogação por 60 dias. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

O ministro Flávio Dino abriu divergência de Mendonça. Pelo entendimento do magistrado, o tema é de competência interna do Congresso Nacional. O ministro entendeu que a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e que não há um direito de prorrogação automática do prazo.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente do tribunal, também votaram contra a prorrogação.

Na última terça-feira, 23, o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação individual será mantida.

Mendonça é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.

Em seu voto, o ministro afirmou que a criação de obstáculos para as CPIs podem fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada.

"Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do NSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional", afirmou.

Durante o voto de Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes pediu para falar. O decano criticou quebras de sigilo sem fundamentação.

"Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", disse. " Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional", continuou Gilmar. "Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso", complementou.

Moraes se juntou a Gilmar Mendes e comentou "É criminoso". Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a então namorada foi vazada.

Mendonça citou providências tomadas quanto a vazamentos e disse que eles atrapalham a investigação. Gilmar completa: "Quem vaza não quer investigar".

'Omissão' de Alcolumbre

A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado.

Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso.

Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação do comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.

De acordo com os parlamentares, a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas do INSS.

Decisão de Mendonça

Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento da comissão. E que, se o prazo não for respeitado, que a leitura seja considerada realizada e, com isso, a comissão possa continuar seus trabalhos.

"O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado.

Caso não fosse prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28). Esse era o prazo final para depoimentos, pedidos de informações e votação do relatório final da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI.

A análise do plenário

Mendonça determinou o envio da decisão para julgamento no plenário. Agora, os demais ministros vão avaliar se mantêm as determinações do magistrado.

A prorrogação é uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.