Município de São Miguel do Oeste lança licitação para serviços de água e esgoto

A Administração de São Miguel do Oeste lançou, nesta quinta-feira, 27, a licitação para concessão e gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Os critérios de julgamento serão a menor tarifa e a melhor técnica.

A contratada terá a obrigação de investir mais de R$ 169 milhões nestes serviços nos próximos nove anos (até 31/12/2033), efetuando melhorias nas redes de abastecimento e implantando redes coletoras e estações de esgotamento sanitário.

Além disso, caso a empresa vencedora não seja a Casan, terá que indenizar a concessionária pelos investimentos não amortizados ao final do contrato, com um valor estimado em R$ 12 milhões.

O prefeito, Wilson Trevisan, destaca que será celebrado um contrato rígido, prevendo metas e indicadores de desempenho, a fim de garantir que a população saiba que só pagará pelos serviços que, efetivamente, forem prestados.

Trevisan assinala que a prestação dos serviços de esgotamento, que estavam em contrato com a concessionária atual, mas não tiveram os devidos investimentos por mais de 20 anos, finalmente irão iniciar.

“Além de a população contar com uma redução imediata da tarifa com a nova contratação, teremos a certeza de que a empresa prestadora será a mais qualificada entre todas as concorrentes”, ressalta.

A realização de um novo processo licitatório era necessária em virtude de o contrato com a Casan já estar vencido, e também devido à lei e decreto federais (Lei Federal n° 11.445/2007 e Decreto Federal n° 7.217/2010), que culminaram no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), o qual prevê que, até 2033, todos os municípios brasileiros devem disponibilizar coleta e tratamento de esgoto para pelo menos 90% dos seus habitantes.