STF decide que furto e estelionato entre parentes poderão ser punidos; entenda o que muda

O vínculo familiar não deverá mais impedir a responsabilização criminal por determinados crimes patrimoniais. Esse foi o entendimento firmado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, STF, na quinta-feira, 12, ao considerar inconstitucionais regras do Código Penal que protegiam pessoas acusadas de furtar ou aplicar golpes financeiros contra parentes.

A decisão pode mudar a forma como casos envolvendo furtos e estelionatos dentro do ambiente familiar são tratados pela Justiça. Até então, algumas situações contavam com mecanismos legais que impediam a aplicação de penas ou exigiam autorização da vítima para que o processo criminal tivesse início.

Apesar da decisão dos ministros, o julgamento ainda não foi encerrado. A Corte voltará a analisar o caso na quarta-feira, 18, para definir os efeitos da mudança, especialmente em relação a situações anteriores à decisão.

Entenda quais regras foram derrubadas

A discussão envolve os artigos 181 e 182 do Código Penal, que estabeleciam exceções à punição de determinados crimes contra o patrimônio quando praticados entre familiares.

O artigo 181 previa a isenção de pena em situações como crimes cometidos entre marido e mulher durante o casamento ou entre pais e filhos. Já o artigo 182 estabelecia que, em determinadas relações familiares, a vítima precisava manifestar interesse na abertura de um processo criminal.

Essas proteções, conhecidas juridicamente como escusas absolutórias, foram questionadas em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Conamp, e pelo Partido Verde, PV.

Com o entendimento do STF, a relação de parentesco deixa de garantir automaticamente essas proteções. Assim, pessoas que cometerem furtos ou estelionatos contra familiares poderão responder criminalmente, conforme as circunstâncias de cada caso.

Ministros apontaram desigualdade dentro das famílias

Durante a análise, o ministro Dias Toffoli, relator das ações, inicialmente propôs afastar a proteção nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O ministro Alexandre de Moraes ampliou a discussão e defendeu que a regra fosse derrubada integralmente, independentemente de quem fosse a vítima. O argumento foi de que a preservação dos vínculos familiares não pode ser utilizada para impedir a responsabilização por crimes patrimoniais.

A ministra Cármen Lúcia também destacou que a dependência financeira e as desigualdades econômicas podem favorecer situações de violência patrimonial dentro das famílias. Ela citou casos em que mulheres entregam seus rendimentos integralmente para evitar conflitos domésticos.

A proposta de afastamento das regras recebeu o apoio de todos os ministros.

O que acontece com os casos anteriores?

Um dos principais pontos que ainda precisam ser definidos é se a mudança poderá atingir situações ocorridas antes do julgamento.

O ministro Flávio Dino defendeu que o novo entendimento seja aplicado somente a fatos posteriores à decisão, considerando que uma interpretação mais prejudicial ao acusado não deve retroagir. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também apresentaram ressalvas sobre os efeitos temporais.

Alexandre de Moraes, por sua vez, propôs preservar condenações definitivas e processos em andamento nos quais a possibilidade de punição já havia sido reconhecida com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha.

A definição final sobre a aplicação do entendimento ficou para a próxima sessão, marcada para quarta-feira, 18. Até lá, permanecem pendentes os detalhes sobre o alcance prático da decisão.